A Justiça proferiu, em primeira instância, uma decisão favorável à Comunidade Caiçara de Agricultores e Moradores do Bairro Serraria, localizada em Paraty-RJ, reconhecendo o direito de posse e à moradia de mais de 100 moradores que ocupam a área há mais de um século.

A disputa judicial teve início ainda nos anos 1980, quando a empresa Industrial Agrícola Barra Grande, após adquirir a área, passou a mover ações de despejo contra os moradores. O território havia sido objeto de dois decretos de desapropriação para fins de reforma agrária em 1986 e 1987, mas o processo não foi concluído. Em 2015, o INCRA formalizou a desistência da desapropriação, e a área deixou de ser considerada de interesse federal.

Desde então, os moradores, organizados por meio da Associação de Moradores constituída em 1996, vêm atuando de forma contínua pela permanência no território e pela regularização fundiária. Ao longo dos anos, a comunidade, com recursos próprios, foi responsável por construir boa parte da infraestrutura existente no local.

A partir de 2016, a empresa intensificou as tentativas de retirada da comunidade, ajuizando ações individuais e coletivas de reintegração de posse, envolvendo atualmente mais de 86 réus identificados.

A defesa jurídica dos moradores contou com o trabalho de diversos profissionais e instituições. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua unidade em Paraty, atuou na representação de vários moradores. Paralelamente, o Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública em Volta Redonda ingressou no processo como custus vulnerabilis, defendendo a coletividade vulnerável. Também tiveram atuação destacada a advogada e pesquisadora Joyce Santi, pesquisadora do LEDUB, e o advogado Dr. José Nélio de Carvalho, que prestaram assessoria jurídica coletiva e individual. Além deles, outros advogados também atuaram na defesa de moradores em diferentes ações.

Joyce, a Defensora Pública e os moradores do bairro Serraria

A recente decisão judicial reconheceu a posse da comunidade e o direito à moradia, em detrimento da propriedade privada que, segundo a sentença, não cumpria sua função social.

De acordo com a advogada Joyce Santi, “a decisão é um reconhecimento importante da função social da posse e do direito à moradia de uma comunidade historicamente estabelecida. Agora, o próximo passo é buscar, junto à Prefeitura de Paraty e ao ITERJ, a efetiva regularização fundiária do território”.

A decisão representa um avanço significativo na luta da comunidade pelo direito à terra e à moradia digna, mas ainda cabem recursos por parte da empresa autora das ações.