Modelos para Regularização Fundiária Urbana

Objetivo Geral:

Prover o Ministério das Cidades de referências jurídicas para subsidiar estados e municípios na formulação de legislações específicas necessárias ao desenvolvimento de ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, tal como definido na respectiva legislação, buscando contribuir para superar o entrave ligado à inexistência ou à inadequação das estruturas normativas municipais.

Objetivos Específicos:

Levantar legislação e dados de aplicação de políticas de regularização fundiária nos municípios brasileiros, com foco nos casos de interesse social;

Analisar a compatibilidade do universo de dados construído na pesquisa com o marco normativo nacional da regularização fundiária então vigente;

Consultar os gestores sobre suas percepções quanto ao marco normativo nacional da regularização fundiária, seus entraves e potencialidades;

Elaborar um conjunto de propostas de legislação municipal regulamentadora da regularização fundiária urbana, especialmente a de interesse social;

Propor dispositivos relativos à regulamentação estadual, em especial para tratar de situações que interfiram na execução da regularização em nível municipal;

Produzir material e aplicar curso de capacitação a respeito dos produtos resultantes do projeto, e do novo marco normativo nacional da regularização fundiária, voltado aos gestores públicos dos três entes federativos e demais atores interessados.