O Direito das Favelas

O Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro (LEDUB), do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR / UFRJ), coordena uma pesquisa para entender como funcionam os processos regulatórios em favelas e gerar proposições que contribuam com as políticas públicas para os territórios da Cachoeirinha e do Vidigal, no Rio de Janeiro, desde 2023. O projeto conta com outros núcleos a nível Brasil, tal como Porto Alegre, Bahia e Pará. Portanto, trata-se de pesquisa que pretende sistematizar informações sobre as características socioespaciais das favelas mencionadas, observar a presença do Estado e os casos de conflitos existentes, bem como os sujeitos sociais interferem na produção do espaço e quais normas que de fato regulam essa produção. É sob a ótica de 4 temáticas no que se refere a autorregulação, quais sejam, direito de construir, transações imobiliárias, serviços urbanos e uso de espaços comunitários, que estudamos o trabalho.

Objetivos:

1.  Sistematizar e analisar criticamente a produção existente a respeito da questão central do projeto, identificando:

(i) as questões centrais nela debatidas,

(ii) as respostas, interpretações e hipóteses que dela resulta, e

(iii) as contribuições que nela podem ser recolhidas em termos de uma metodologia de investigação da regulação das favelas, vilas e bairros populares;

(iv) as contribuições que nela podem ser recolhidas para o desenho da legislação de uso e ocupação do solo em favelas, vilas e bairros populares;

2. Produzir uma cartografia nacional a respeito do estágio da regulação das favelas no país e um guia metodológico para o estabelecimento de legislação municipal, especialmente daquela que for produzida na esteira de ações de urbanização e de regularização de favelas, vilas e bairros populares.

Como o projeto tem funcionado?

Revisão Bibliográfica sobre o objeto da pesquisa, gerando um amplo quadro teórico de referência, baseado em pesquisas já desenvolvidas no Brasil e no exterior.

Construção de um protocolo unificado de pesquisa empírica, orientador dos trabalhos de campo desenvolvidos.

Mapeamento de interlocutores locais e de agentes reguladores nas favelas e comunidades tomadas como referência empírica.

Coleta de dados disponíveis e produção de dados originais sobre estas favelas.

Presença constante nestas favelas, para interlocução e interação com seus moradores, organizações comunitárias e agentes públicos atuantes no local.

Participação em reuniões comunitárias.

Realização de entrevistas semiestruturadas.

Análise dos materiais obtidos ou produzidos na pesquisa.

Construção coletiva de proposições, apontando diretrizes conceituais, teóricas, metodológicas, jurídicas e políticas para as ações do Estado nas favelas.

Dentre alguns resultados preliminares, conseguimos de logo identificar a influência dos atores sociais locais para a consolidação do direito dessas favelas, como Associação de Moradores, páginas sociais que tenham importância e reverência no que se refere aos serviços públicos prestados (como no caso da Cachoeirinha com A Voz do Lins e do Vidigal com Parceiros do Vidiga. Sendo assim, buscando ao longo desse tempo a interlocução com agentes locais, bem como com agentes públicos, como reunião com o núcleo do IBGE, Gerência Local do Lins, entre outros.

Sendo assim, buscamos aprimorar os dados que se têm públicos das favelas mencionadas trazendo uma pesquisa mais detalhada sobre o que efetivamente ocorre nas localidades no que se refere à regulação fundiária. Para isso, em âmbito nacional realizamos o levantamento da literatura sobre o tema, com entrevistas pré-definidas com os atores sociais, moradores e poder público, para melhor detalhar a situação efetiva das favelas estudadas.