Oferecida desde 2018, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará, por iniciativa da Professora Daniella Maria dos Santos Dias, a disciplina optativa Direito da Favela propõe uma inversão de percurso na formação jurídica: em vez de aplicar categorias urbanísticas consolidadas no Sudeste ao contexto amazônico, parte do território de Belém para problematizá-las.

O ponto de partida é um dado estrutural. Segundo o IBGE (2022), cerca de 55,5% das habitações de Belém encontram-se nas baixadas desta cidade, o que faz da capital paraense a mais favelizada do país. A distância entre o art. 6º da Constituição Federal e a realidade vivida nas favelas, baixadas e ocupações é tratada, na disciplina, não como falha de aplicação, mas como problema teórico e político a ser enfrentado.
Ministrada pela Profa. Dra. Daniella Maria dos Santos Dias, a disciplina tem 34 horas, formato presencial intensivo de cinco dias consecutivos e turma de livre matrícula. Organiza-se em torno de três perguntas-eixo:
1. como a categoria “favela” se formou historicamente e o que ela problematiza hoje, especialmente em territórios urbanos amazônicos;
2. como o Direito brasileiro respondeu — e se omitiu — diante do acesso ao solo urbano e à moradia digna, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) ao marco da regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017);
3. que outras estruturas ou fenômenos jurídicos, para além daquele de origem estatal, operam nas favelas.
O conteúdo distribui-se em três unidades:
• as origens e a problematização crítica da categoria “favela”;
• o direito à moradia digna e os institutos jurídicos para sua garantia;
• a pluralidade de ordens jurídicas — estatal, comunitária, criminal e militar — que disputam um mesmo território.
A disciplina adota a técnica do ensino participativo, no qual os(as) discentes são protagonistas da construção do conhecimento e a docente atua como facilitadora. Entre as metodologias ativas mobilizadas estão sala de aula invertida, aprendizagem baseada em equipes (TBL), grupos de especialização com plenária de integração, roda de conversa estruturada e memorial reflexivo individual, com uso de Google Classroom e Padlet.
A bibliografia obrigatória, composta por quinze textos, recusa explicitamente a hierarquia entre saber acadêmico, saber jurídico e saber dos sujeitos atravessados pelo Direito da Favela, tomado enquanto questão. Reúne produção acadêmica consolidada — de autores como Mike Davis, Lúcio Kowarick, Edésio Fernandes, Betânia Alfonsin, Rafael Soares Gonçalves e Alex Ferreira Magalhães, este último presente com três textos — além de análise jurídico-racial contemporânea sobre a ADPF das Favelas, a voz favelada-acadêmica-militante de Eliana Sousa Silva e o testemunho literário fundador de Carolina Maria de Jesus.
O recorte amazônico aparece de forma incorporada, e não ilustrativa: a Unidade II estuda a regularização fundiária urbana na Primeira Légua Patrimonial do Município de Belém, confrontando o marco federal com o processo local de produção das baixadas.
Ao final do módulo, espera-se que o(a) egresso(a) reconheça a desigualdade socioespacial brasileira em sua dimensão racial estruturante, interprete criticamente os instrumentos jurídicos disponíveis e suas insuficiências, e participe do debate público e profissional sobre direito à moradia, regularização fundiária e direito à cidade.
A disciplina vem sendo oferecida continuamente nos últimos oito anos, sempre com esgotamento do número de vagas, evidenciando o enorme interesse por estudos que articulam o campo jurídico e o fenômeno das favelas, baixadas e outras formações urbanas análogas. O interesse por ela não se limita aos estudantes do curso de Direito, registrando-se a participação de discentes de outros campos das ciências sociais e inclusive do campo das biociências, configurando uma experiência vanguardista de transdisciplinaridade.
No dia 30/07/2026, o Prof. Alex Magalhães participou de uma das aulas dessa disciplina, a convite da Profª Daniella, momento em que foi realizada uma roda de conversa, na qual os discentes tiveram a oportunidade de dialogar de modo direto com um dos autores estudados na disciplina. A atividade se revelou enriquecedora e gratificante para os discentes e docentes que dela participaram, que espera-se produza bons desdobramentos para além dela.
Em síntese, a experiência dessa disciplina representa um fato alvissareiro para os estudos que buscam conectar direito e favelas e que merece ser conhecida e prestigiada por todos os agentes comprometidos com essa pauta. Parabéns a todos/as os/as corresponsáveis por ela!