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O presente artigo tem por objetivo apresentar um breve resumo da problemática habitacional e da política adotada pela administração pública local do município de Maricá, evidenciando os esforços do poder executivo em lidar com a situação e a intencionalidade de articular políticas públicas para garantir o direito à moradia, conforme dever constitucional. Ademais, mostra-se importante a ênfase na política habitacional em vigor de modo a discutir o desenho institucional no qual a mesma está inserida. Isto é, o estudo pretende abordar os arranjos de articulação e os modelos de contratação envolvidos que impactam na atuação pública e na promoção de uma regularização fundiária plena – que considere os aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais – contribuindo para o entendimento que a regularização fundiária deva garantir o direito à cidade para além da moradia (os espaços públicos; as condições de moradias; a economia urbana; o uso e a ocupação do solo; a gestão de riscos ambientais urbanos; o saneamento; a mobilidade; a assistência social; o sistema de saúde; a rede de educação; a energia e a segurança pública). Por último, pretende-se apontar, a partir dos dados levantados em pesquisa, caminhos possíveis para a administração pública viabilizar a regularização fundiária plena no município.