O ponto de partida é um dado estrutural. Segundo o IBGE (2022), cerca de 55,5% das habitações de Belém encontram-se nas baixadas desta cidade, o que faz da capital paraense a mais favelizada do país. A distância entre o art. 6º da Constituição Federal e a realidade vivida nas favelas, baixadas e ocupações é tratada, na disciplina, não como falha de aplicação, mas como problema teórico e político a ser enfrentado.
Ministrada pela Profa. Dra. Daniella Maria dos Santos Dias, a disciplina tem 34 horas, formato presencial intensivo de cinco dias consecutivos e turma de livre matrícula. Organiza-se em torno de três perguntas-eixo:
1. como a categoria “favela” se formou historicamente e o que ela problematiza hoje, especialmente em territórios urbanos amazônicos;
2. como o Direito brasileiro respondeu — e se omitiu — diante do acesso ao solo urbano e à moradia digna, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) ao marco da regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017);
3. que outras estruturas ou fenômenos jurídicos, para além daquele de origem estatal, operam nas favelas.
O conteúdo distribui-se em três unidades:
• as origens e a problematização crítica da categoria “favela”;
• o direito à moradia digna e os institutos jurídicos para sua garantia;
• a pluralidade de ordens jurídicas — estatal, comunitária, criminal e militar — que disputam um mesmo território.
A disciplina adota a técnica do ensino participativo, no qual os(as) discentes são protagonistas da construção do conhecimento e a docente atua como facilitadora. Entre as metodologias ativas mobilizadas estão sala de aula invertida, aprendizagem baseada em equipes (TBL), grupos de especialização com plenária de integração, roda de conversa estruturada e memorial reflexivo individual, com uso de Google Classroom e Padlet.
A bibliografia obrigatória, composta por quinze textos, recusa explicitamente a hierarquia entre saber acadêmico, saber jurídico e saber dos sujeitos atravessados pelo Direito da Favela, tomado enquanto questão. Reúne produção acadêmica consolidada — de autores como Mike Davis, Lúcio Kowarick, Edésio Fernandes, Betânia Alfonsin, Rafael Soares Gonçalves e Alex Ferreira Magalhães, este último presente com três textos — além de análise jurídico-racial contemporânea sobre a ADPF das Favelas, a voz favelada-acadêmica-militante de Eliana Sousa Silva e o testemunho literário fundador de Carolina Maria de Jesus.
O recorte amazônico aparece de forma incorporada, e não ilustrativa: a Unidade II estuda a regularização fundiária urbana na Primeira Légua Patrimonial do Município de Belém, confrontando o marco federal com o processo local de produção das baixadas.
Ao final do módulo, espera-se que o(a) egresso(a) reconheça a desigualdade socioespacial brasileira em sua dimensão racial estruturante, interprete criticamente os instrumentos jurídicos disponíveis e suas insuficiências, e participe do debate público e profissional sobre direito à moradia, regularização fundiária e direito à cidade.
A disciplina vem sendo oferecida continuamente nos últimos oito anos, sempre com esgotamento do número de vagas, evidenciando o enorme interesse por estudos que articulam o campo jurídico e o fenômeno das favelas, baixadas e outras formações urbanas análogas. O interesse por ela não se limita aos estudantes do curso de Direito, registrando-se a participação de discentes de outros campos das ciências sociais e inclusive do campo das biociências, configurando uma experiência vanguardista de transdisciplinaridade.
No dia 30/07/2026, o Prof. Alex Magalhães participou de uma das aulas dessa disciplina, a convite da Profª Daniella, momento em que foi realizada uma roda de conversa, na qual os discentes tiveram a oportunidade de dialogar de modo direto com um dos autores estudados na disciplina. A atividade se revelou enriquecedora e gratificante para os discentes e docentes que dela participaram, que espera-se produza bons desdobramentos para além dela.
Em síntese, a experiência dessa disciplina representa um fato alvissareiro para os estudos que buscam conectar direito e favelas e que merece ser conhecida e prestigiada por todos os agentes comprometidos com essa pauta. Parabéns a todos/as os/as corresponsáveis por ela!

A atividade contou com a participação remota dos pesquisadores e representantes dos núcleos regionais e parceiros internacionais, incluindo:

• Alex Magalhães, Julia Santiago, Erick Mouro, Rogério Santos (UFRJ)

• Adriana Lima (UEFS)

• Myrian Cardoso (UFPA)

• Lucas Konzen e Mateus França (UFRGS)

• Liana Oliveira (UFBA)

• Raul Marques (Universidade de Barcelona)

• Maria Cristina Cravino e Melina Ons (Universidade General Sarmiento)

• Análida Rincón (Universidade Nacional da Colômbia)

O evento também celebrou o lançamento oficial do website do Projeto Direito das Favelas, plataforma que reúne os resultados da pesquisa, registros das atividades realizadas e conteúdos que evidenciam as histórias, lutas e formas de organização das comunidades participantes. Durante a programação, Duda Itajahy, responsável pelo desenvolvimento do site e pela criação da identidade visual do projeto, compartilhou com o público como foi a experiência de traduzir a essência e a riqueza da pesquisa para o ambiente digital. A plataforma amplia o acesso público ao conhecimento produzido e fortalece a conexão entre universidade, territórios e sociedade.

A devolutiva contou ainda com a presença de representantes de organizações sociais das favelas parceiras da pesquisa, da Pastoral de Favelas, do IBGE, da Prefeitura do Rio, do Dicionário de Favelas Marielle Franco, da Caixa Econômica Federal, do Instituto dos Arquitetos do Brasil

 (IAB), além de docentes e discentes de diversas universidades, que contribuíram com reflexões e apontamentos sobre os resultados ao final das apresentações. As discussões reafirmaram um dos principais pilares do projeto: a construção coletiva do conhecimento a partir da escuta e da valorização dos saberes produzidos nos territórios.

Para quem não pôde acompanhar ao vivo ou deseja rever as apresentações e debates, o registro completo da atividade está disponível na íntegra no canal do YouTube.

Embora esta etapa tenha sido concluída, o Projeto Direito das Favelas segue em movimento. O momento marca o início de uma nova fase voltada à ampliação da rede de pesquisa, ao estabelecimento de novas parcerias e ao fortalecimento de iniciativas que promovam o diálogo entre direito, território e cidadania nas favelas brasileiras.

Publicado originalmente em 2013, o livro consolidou-se como uma referência para pesquisadores interessados na temática. Partindo de uma pesquisa aprofundada sobre o Parque Royal, comunidade localizada na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, Alex Magalhães investiga como diferentes formas de regulação convivem nesses territórios, evidenciando as relações, tensões e negociações entre o Direito Estatal e as normas construídas pela própria comunidade. A obra propõe uma leitura inovadora sobre a produção jurídica das favelas, contribuindo para o reconhecimento desses espaços como parte integrante da cidade e de seus moradores como sujeitos de direitos.

A publicação da edição em espanhol teve origem em um intercâmbio acadêmico iniciado de maneira espontânea. Após ler a edição brasileira, a professora Ana Núñez, da Universidad Nacional de Mar del Plata (UNMdP), convidou Alex Magalhães para ministrar uma aula remota em sua disciplina de Ciências Sociais sobre os resultados da pesquisa e suas contribuições para o debate sobre a cidade autoproduzida. O diálogo revelou inúmeras aproximações entre as favelas brasileiras e as villas argentinas, dando início a uma colaboração que, ao longo dos anos, resultou na produção conjunta de artigos, apresentações em congressos e na construção do projeto de tradução e publicação da obra.

Além de articular a proposta junto à editora da universidade, a professora Ana Núñez assina o prólogo da edição em espanhol. Nele, destaca o rigor da pesquisa desenvolvida por Alex Magalhães e ressalta sua contribuição para a reflexão crítica sobre os processos de produção do conhecimento nas cidades latino-americanas e para a formulação de políticas urbanas voltadas aos territórios populares. Para a pesquisadora, trata-se de uma obra capaz de ampliar o debate sobre os assentamentos autoproduzidos em diferentes contextos do continente.

A concretização da publicação exigiu cerca de três anos de trabalho. Embora o projeto tenha obtido financiamento parcial da Fundação Biblioteca Nacional, entraves burocráticos impediram a utilização desses recursos. Mesmo diante desse cenário, a Editorial de la Universidad Nacional de Mar del Plata decidiu assumir os custos da publicação, demonstrando seu compromisso com a difusão da obra e com o fortalecimento da cooperação acadêmica entre Brasil e Argentina.

Alex Magalhães acompanhou de perto todas as etapas da produção da edição em espanhol, desde a tradução até as decisões editoriais. Para o autor, o lançamento representa a realização de um projeto cultivado há anos e a possibilidade de ampliar o diálogo entre pesquisadores latino-americanos.

“Esse era um projeto que eu acalentava há algum tempo, pois desejava alcançar o público latino-americano de forma mais ampla. Foram cerca de três anos de trabalho intenso, com muitos desafios ao longo do caminho, mas ver o livro publicado em espanhol fez todo o esforço valer a pena. Espero que esta edição contribua para abrir novas frentes de intercâmbio com universidades de toda a América Latina.”

Ao aproximar experiências brasileiras e argentinas sobre as formas de produção e regulação dos territórios populares, a nova edição de O Direito das Favelas amplia o alcance de uma obra que permanece atual e reafirma a importância da cooperação internacional para a produção de conhecimento sobre as cidades do Sul global.

A edição em espanhol de El Derecho de las Favelas já está disponível no catálogo da Editorial de la Universidad Nacional de Mar del Plata (EUDEM). Os interessados podem consultar informações sobre a obra e acessar a página oficial da publicação no site da editora: https://eudem.mdp.edu.ar/novedad-libro/1777

No dia 12 de janeiro, a equipe do projeto participou de uma reunião no HUB de Inovação da Caixa Econômica Federal, localizado na Zona Portuária da cidade do Rio de Janeiro. O encontro representou o início de uma cooperação institucional que amplia significativamente as possibilidades de articulação do projeto. A parceria viabiliza não apenas o diálogo com um parceiro estratégico de abrangência nacional, mas também a construção de perspectivas concretas de colaboração técnica, intercâmbio de conhecimento e ampliação da rede de contatos institucionais.

A aproximação com a Caixa Econômica Federal insere o Projeto Direito das Favelas em um ambiente de inovação e desenvolvimento de soluções, potencializando a difusão dos resultados da pesquisa e abrindo caminhos para futuras iniciativas conjuntas. Trata-se de um passo relevante para o fortalecimento institucional, sobretudo no momento em que a pesquisa caminha para sua etapa final.

Encerrando o período de forma igualmente significativa, foi realizada a devolutiva na comunidade do Vidigal, território central para o desenvolvimento da pesquisa. A entrega da linha do tempo e do mapa participativo à comunidade reafirma o compromisso ético e metodológico do projeto com a participação social e com a produção de conhecimento compartilhado. Mais do que uma etapa formal, a devolutiva celebra a participação da comunidade como sujeito ativo da pesquisa.

O mapa, elaborado a partir dos dados coletados ao longo do estudo e que inclui as contribuições da comunidade recolhidas em oficina realizada pelo projeto em 2025, confere visibilidade às demandas locais, com especial atenção às questões ambientais que impactam diretamente a vida da população. Para além da identificação de pontos de referência essenciais à localização no território, o material contribui para a construção de um diagnóstico territorial aprofundado. Ao evidenciar áreas de desabamento, o produto transcende a imagem romantizada do Vidigal, lançando luz sobre problemáticas que permanecem à margem do debate público e das prioridades institucionais.

No dia 10 de março, os pesquisadores Edmar Araújo, Magna Corrêa e Antônio Augusto Veríssimo (SEAERJ) participaram da Reunião de Planejamento Anual do NUTH, conduzida pela equipe da Defensoria Pública no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O encontro reuniu representantes de universidades, laboratórios de pesquisa, movimentos sociais e instituições atuantes na pauta da moradia e dos conflitos fundiários urbanos.

Além do LEDUB, o IPPUR foi representado pela professora Gisele Tanaka. Também participaram representantes de outros laboratórios da UFRJ, como o NAJUP e o LABÀ, além do Terras e Lutas, da PUC-Rio, e do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), entre outros coletivos e organizações sociais.

A reunião teve como objetivo apresentar o Relatório Anual de 2025 e promover um espaço de escuta para propostas, críticas e sugestões acerca das ações desenvolvidas ao longo do último ano. Entre os temas debatidos estiveram as articulações entre o sistema de Justiça, o poder público, a universidade e a sociedade civil, além de experiências relacionadas às vistorias territoriais e às propostas de criação de AEIS.

Na sequência, entre os dias 23 e 25 de março, as pesquisadoras Thatyane Alecrim Azeredo e Joyce Santi participaram do Seminário Nacional “Comissões de Soluções Fundiárias e o Direito à Terra e à Moradia Adequada”, realizado no Rio de Janeiro. O evento reuniu pesquisadores, integrantes do sistema de justiça, movimentos sociais, universidades e organizações da sociedade civil para discutir conflitos fundiários, direito à moradia e experiências de mediação e regularização fundiária no Brasil.

Durante o seminário, Thatyane Alecrim Azeredo apresentou o trabalho “Comissões de Soluções Fundiárias e os limites da Regularização Fundiária Plena”, pesquisa desenvolvida a partir de sua dissertação de mestrado sobre a atuação das Comissões de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Já Joyce Santi apresentou o trabalho “A omissão do Estado face à implementação da regularização fundiária: o caso da Comunidade de Agricultores e Moradores do Bairro da Serraria em Paraty-RJ”, abordando os desafios enfrentados pela comunidade diante da insuficiência da atuação estatal na efetivação de políticas de regularização fundiária e garantia do direito à moradia.

A programação também contou com visita técnica à Ocupação Gilberto Domingos, organizada por camelôs no centro do Rio de Janeiro, possibilitando reflexões sobre direito à cidade, conflitos urbanos e formas coletivas de organização social.

Já no dia 14 de abril, a pesquisadora Cláudia Mendes acompanhou a Reunião do Fórum de Apoio ao Programa de Democratização dos Imóveis da União no Rio de Janeiro, realizada no Palácio da Fazenda. A agenda discutiu os impactos da Lei nº 15.343/2026 e da nova Portaria do INSS sobre a destinação de imóveis públicos federais para habitação de interesse social e regularização fundiária.

O encontro reforçou a importância dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa Imóvel da Gente como espaços de gestão democrática dos bens públicos e de participação social na formulação de políticas urbanas. Representantes da sociedade civil também destacaram preocupações em relação ao ritmo de implementação das medidas e aos desafios para efetivar a democratização do acesso à terra urbana.

Como laboratório inserido na cidade do Rio de Janeiro, o LEDUB busca acompanhar e contribuir ativamente com os debates, articulações e iniciativas que atravessam o campo da política urbana, da moradia e da regularização fundiária no território fluminense. A participação nesses espaços reforça o compromisso do laboratório em construir diálogos entre universidade, instituições públicas e sociedade civil, entendendo que a produção de conhecimento também se dá a partir da escuta, das trocas e da atuação junto às dinâmicas urbanas e sociais da cidade.

As atividades foram abertas no dia 5 de março com a defesa de mestrado de Thatyane Azeredo, realizada na Faculdade de Letras da UFRJ. O trabalho, intitulado “Só se não for incomodar: os direitos (não) assegurados pela regularização fundiária plena”, investigou os critérios de efetivação do direito à moradia adequada no Brasil. A pesquisa questionou como a falta de parâmetros objetivos para a definição de uma “regularização plena” pode levar a decisões institucionais que privilegiam os interesses do mercado imobiliário em detrimento da função social da terra. Ao analisar o caso de referência do loteamento Alecrim, em Maricá, a pesquisa trouxe uma contribuição vital para entender as respostas institucionais aos conflitos fundiários no cenário contemporâneo.

Dando continuidade ao foco no estado do Rio de Janeiro — território onde o LEDUB se insere e desenvolve o cerne de suas reflexões — no dia 24 de março, foi realizada a qualificação de mestrado de Karoline Barbosa. A pesquisa, que tem como estudo de caso Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, analisa os programas de “desfavelização” executados com recursos do PAC e do Programa Minha Casa Minha Vida. Karoline investiga se essas intervenções urbanas promovem, de fato, a moradia digna ou se acabam por agravar as tensões territoriais já existentes. É fundamental destacar que tanto o trabalho de Karoline quanto o de Larissa se debruçam sobre o contexto fluminense, permitindo ao laboratório um olhar profundo e especializado sobre as dinâmicas urbanas locais.

Encerrando este ciclo de conquistas, no dia 31 de março, o Auditório do IPPUR recebeu a defesa de Larissa Santana. Sua pesquisa analisou a titulação das mulheres no Programa Minha Casa Minha Vida a partir de uma perspectiva necessária de gênero e direito.  Larissa demonstrou como, apesar do avanço normativo em priorizar o título para as mulheres, a segurança da posse ainda é ameaçada por interpretações jurídicas patrimonialistas e pelas atecnias do texto legal, especialmente em contextos de vulnerabilidade e violência doméstica.

O LEDUB parabeniza imensamente as pesquisadoras Larissa Santana, Karoline Barbosa e Thatyane Alecrim Azeredo e deseja sucesso nas próximas etapas de suas trajetórias. Agradecemos também aos professores externos e demais professores do IPPUR que disponibilizaram seu tempo para participar desses momentos tão significativos para a consolidação da pesquisa. Em breve as dissertações estarão disponíveis para leitura na nossa biblioteca. 

Nas fotos da esquerda para a direita: Banca de defesa da Thatyane Azeredo com os integrantes da banca Fabricio Leal, Alex Magalhaes e Eduardo Domingues.  Ao meio, banca de qualificação da Karoline Barbosa, banca formada por Marcelo Gomes e Luciana Lago. Por último: Larissa Santana com Cláudia Paiva, Larissa Santana, Alex Magalhães e Adauto Cardoso. Membros da banca final.

A reunião foi dedicada a uma recapitulação das principais atividades desenvolvidas ao longo de 2025, com destaque para os projetos de pesquisa em andamento, participações em eventos acadêmicos e ações de divulgação científica. O momento também abriu espaço para reflexões sobre os desafios enfrentados e para a construção de expectativas e prioridades para o ano de 2026.

Um dos momentos centrais do encontro foi o lançamento oficial do site do LEDUB, pensado como um espaço de difusão das atividades do laboratório, de seus pesquisadores(as) e das produções acadêmicas desenvolvidas. Na ocasião, o desenvolvedor Duda Itaborahy apresentou a estrutura e a organização da plataforma, destacando suas funcionalidades e potencialidades. O processo de criação do site contou com a participação da comissão formada por Edmar Augusto, Valéria Ena e Mariana Camillo, pesquisadores(a) do LEDUB que trabalharam durante grande parte de 2025 no projeto.

A reunião também foi marcada pela apresentação da agenda prevista para 2026, que inclui a realização de eventos, o desenvolvimento de novos projetos de pesquisa, publicações de artigos em coautoria e a oferta de cursos e atividades formativas, reforçando o compromisso do laboratório com a produção coletiva de conhecimento e com o debate crítico sobre o direito urbanístico brasileiro.

Que 2026 seja um ano de fortalecimento institucional com intensa produção e que o LEDUB continue sendo esse espaço de articulação acadêmica e construção coletiva.

Durante sua exposição, Letícia traçou um panorama histórico do envolvimento do IBGE com o mapeamento de favelas, iniciando na década de 1950, até chegar aos desafios encontrados no último Censo — como questões logísticas, burocráticas e o esforço de mobilização das equipes para garantir cobertura adequada dessas áreas. Ela também apresentou dados já divulgados, estimulando o público a adotar uma postura crítica na sua análise e ressaltando a importância do acesso e do tratamento responsável dessas informações.

A pesquisadora também destacou o compromisso do IBGE em manter um diálogo aberto com a sociedade civil. Mencionou iniciativas recentes de apresentações em comunidades do Rio de Janeiro e de outras partes do país, assim como esta que realizou no IPPUR, com o objetivo de esclarecer o processo censitário e fomentar o uso consciente dos dados coletados.

Acervo LEDUB

O evento contou com a presença de integrantes do LEDUB, que compartilharam suas impressões. Para Mariana Camillo, integrante do grupo, “ouvir a Letícia foi muito importante, pois nos mostrou como os dados do Censo são valiosos e possibilitam múltiplas análises. Compreender os cuidados necessários para acessar e tratar esses dados é essencial para evitar equívocos, especialmente em nossas pesquisas, que se tornam ainda mais relevantes quando fundamentadas em informações confiáveis. Como pesquisadora da área, pretendo utilizá-los sempre que possível”.

Ao final da apresentação, Letícia indicou as plataformas onde os dados podem ser acessados e manipulados, além de abrir espaço para perguntas e debates. Osias Peçanha, também integrante do LEDUB, aproveitou o momento para compartilhar dúvidas que surgiram durante a análise dos dados do Vidigal — comunidade onde vive e desenvolve suas pesquisas. Em especial, destacou a surpresa ao perceber uma redução no número de moradores em comparação com os dados do Censo de 2010.

Rogério Santos, morador e pesquisador do Complexo da Maré, também relatou situações semelhantes em sua região. Segundo ele, é comum que haja discrepâncias nos dados, como no caso do auto recenseamento que inclui a área de Marcilio Dias, enquanto o Censo oficial não a considera. Outra diferença relevante apontada por Rogério diz respeito aos conjuntos habitacionais, que, não são considerados pelo IBGE, contribuindo para distorções nos números percebidos pela comunidade.

A atividade reforçou a importância dos dados censitários como base para pesquisas acadêmicas e formulação de políticas públicas voltadas às favelas e comunidades urbanas. A apresentação também inspirou novas possibilidades de investigação entre os pesquisadores presentes, com Letícia reiterando diversas vezes a relevância da produção acadêmica nesse campo.

A disputa judicial teve início ainda nos anos 1980, quando a empresa Industrial Agrícola Barra Grande, após adquirir a área, passou a mover ações de despejo contra os moradores. O território havia sido objeto de dois decretos de desapropriação para fins de reforma agrária em 1986 e 1987, mas o processo não foi concluído. Em 2015, o INCRA formalizou a desistência da desapropriação, e a área deixou de ser considerada de interesse federal.

Desde então, os moradores, organizados por meio da Associação de Moradores constituída em 1996, vêm atuando de forma contínua pela permanência no território e pela regularização fundiária. Ao longo dos anos, a comunidade, com recursos próprios, foi responsável por construir boa parte da infraestrutura existente no local.

A partir de 2016, a empresa intensificou as tentativas de retirada da comunidade, ajuizando ações individuais e coletivas de reintegração de posse, envolvendo atualmente mais de 86 réus identificados.

A defesa jurídica dos moradores contou com o trabalho de diversos profissionais e instituições. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua unidade em Paraty, atuou na representação de vários moradores. Paralelamente, o Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública em Volta Redonda ingressou no processo como custus vulnerabilis, defendendo a coletividade vulnerável. Também tiveram atuação destacada a advogada e pesquisadora Joyce Santi, pesquisadora do LEDUB, e o advogado Dr. José Nélio de Carvalho, que prestaram assessoria jurídica coletiva e individual. Além deles, outros advogados também atuaram na defesa de moradores em diferentes ações.

Joyce, a Defensora Pública e os moradores do bairro Serraria

A recente decisão judicial reconheceu a posse da comunidade e o direito à moradia, em detrimento da propriedade privada que, segundo a sentença, não cumpria sua função social.

De acordo com a advogada Joyce Santi, “a decisão é um reconhecimento importante da função social da posse e do direito à moradia de uma comunidade historicamente estabelecida. Agora, o próximo passo é buscar, junto à Prefeitura de Paraty e ao ITERJ, a efetiva regularização fundiária do território”.

A decisão representa um avanço significativo na luta da comunidade pelo direito à terra e à moradia digna, mas ainda cabem recursos por parte da empresa autora das ações.

Durante o encontro, o LEDUB fortaleceu sua rede de cooperação acadêmica, evidenciando parcerias estratégicas com instituições como a Universidade Nacional de General Sarmiento (UNGS – Argentina) e a Universidade Federal do Pará. Essas colaborações transnacionais enriquecem as pesquisas do laboratório sobre direito urbanístico, regularização fundiária e dinâmicas territoriais em favelas.

Confira os destaques da participação:

Sessões Temáticas:

• “O Direito das Favelas: uma análise comparativa entre as favelas do Vidigal e Cachoeirinha” (Andrea Baptista, Julia Santiago e Rebecca Bassi)

• “Relaciones entre assentamientos de baja renta y el campo jurídico: um esbozo inicial de reflexión comparativa entre Brasil y Argentina” (Alex Magalhães)

• “Memórias da Urbanização: uma cronologia para repensar a experiência da favela de Brás de Pina”

Sessão Livre:

Fotos: Acervo LEDUB

“Como as favelas e comunidades urbanas se (auto)regulam?” (Alex Magalhães, Liana Silvia, Myriam Cardoso, Maria Cristina Cravino e Giovanna Gurgel)

Lançamento:
O pesquisador pós-doutor Edmar Augusto Santos de Araújo Junior apresentou sua obra “Transferência do Direito de Construir e Patrimônio Cultural Edificado Carioca”, que já está disponível para venda.

Segundo Edmar,

“a participação no ENANPUR foi uma oportunidade única para pesquisadores interessados nas complexidades do urbano sob a ótica do Sul Global. O evento reuniu os principais especialistas brasileiros em planejamento urbano, consolidando-se como espaço de excelência acadêmica. Esta experiência certamente renderá frutos em nossas pesquisas e abrirá caminho para novas investigações”.

As discussões e contatos estabelecidos durante o evento servirão de base para o aprimoramento das pesquisas em andamento e para o desenvolvimento de novos projetos colaborativos. O LEDUB já se prepara para participar da próxima edição do ENANPUR, mantendo seu compromisso com a produção de conhecimento crítico e transformador no campo do direito urbanístico.

Os anais do evento estão disponíveis em breve em: https://xxienanpur.anpur.org.br/